Protocolo: 850220099411 (10/03/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: STUDIO POWER PLATE LTDA
Procurador: FAST-PI LTDA
Detalhes do despacho: ?Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI, uma vez que restou comprovado ser de caráter descritivo em relação aos serviços a distinguir, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Embora reivindicado na forma de apresentação mista, é composto por tipologia e apresentação gráfica banais, não apresentando os requisitos mínimos de distintividade para ser protegido como marca.Pelos parâmetros de exame atuais, a figura apresentada não confere distintividade ao sinal composto por expressões irregistráveis (conforme item 5.9.9 do Manual de Marcas). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.