Detalhes do despacho: No Regulamento de Utilização, o item 2.1 descreve a composição da associação requerente do registro; no entanto, não deixa objetivamente claro quais são as condições de afiliação à entidade. É necessário que o RU esclareça quais os requisitos para terceiros se afiliarem à entidade. Não há exigência (e pede-se que seja evitado) que se detalhe quais as entidades já afiliadas, sendo importante apenas que as condições de afiliação estejam descritas no documento.Ainda, o item 4.1 não detalha quais sanções serão aplicadas em quais situações, fazendo apenas menção às possíveis sanções previstas no Regimento Interno e em um suposto instrumento normativo próprio. Importa que as sanções estejam descritas objetivamente no RU, sem que seja necessária a consulta a documentos externos.Reapresente o RU de modo a conter as informações acima mencionadas de maneira clara e sem que haja a necessidade de consulta a documentos externos.