Protocolo: 850210436428 (05/10/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VIVA MAIS PLAN ASSISTENCIA FUNERAL LTDA
Procurador: LEONARDO VINICIOS DE SOUZA - EDIFICAR
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;