Protocolo: 850210514952 (25/11/2021)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: H2O AMBIENTAL INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI
Procurador: SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou