Protocolo: 850220080191 (23/02/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: FORTBRAS AUTOPEÇAS S.A.
Procurador: CASSIO N. G. MOSSE
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Processo 904997600 (KLIMA). Trata-se de reprodução, com acréscimo de expressão descritiva, de marca registrada, visando assinalar produtos idênticos e/ou afins, suscetível de causar confusão ou associação indevida. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.