Protocolo: 850240616422 (26/11/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: EDILSON RODRIGO DAVID
Detalhes do despacho: O serviço solicitado foi de transferência de titularidade, mas o texto do documento de cessão trata de licenciamento de marca por tempo determinado (85 meses). O requerente deve esclarecer se deseja transferir a titularidade da marca. Caso deseje apenas licenciar a marca (art. 139 da LPI), as partes podem celebrar um contrato de licença a ser averbado perante o INPI. Neste caso, orienta-se que o requerente busque maiores informações junto ao FALECONOSCO da área de Contrato de Tecnologia do INPI.