Protocolo: 850220074357 (21/02/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: TUANE CHAVES
Procurador: DMK GESTÃO DE MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da norma legal anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que o sinal em exame imita o registro em vigor nº. 910119503 (ACADEMIA LIVE FIT), de titularidade de MARCELLO F. DE LIMA - ME, para assinalar serviços na classe NCL (10) 41(Academias [educação]; Serviços de instrução de aulas de atividade física; Serviços de personal trainer [Serviços de academia de ginástica]; Treinamento prático [demonstração]; Assessoria, consultoria e informação em educação física; Serviços de academia de ginástica [treinamento físico e para a saúde];). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.