Protocolo: 301240006784 (19/06/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por ESPAÇO PENSAR - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de CRIATIVA HUMANA LTDA, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5003858-42.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.005092/2024-71], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 922462925, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 922462925.