Protocolo: 850210163956 (26/04/2021)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: ENERGIA DO SOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA
Procurador: BIANCA GABRIELA GOMES
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.