Protocolo: 301230000163 (20/01/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por CDI VISION CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5084021-77.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.000032/2023-81], objetivando a declaração de nulidade dos seguintes atos: I) de indeferimento dos pedidos de registro nº 922455660, nº 922455902, nº 922455961, nº 922456127 e nº 922456240; e II) de concessão do registro nº 914825178. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 922455660, nº 922455902, nº 922455961, nº 922456127 e nº 922456240, com o consequente deferimento.