Protocolo: 850220193052 (10/05/2022)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: RAJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA - EIRELI
Procurador: Silvio Darré Júnior
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida ? ALMEIDA BRAGA TECNOLOGA LTDA ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento ?RAJ Tecnologia?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso V do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a Requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida, sem acréscimos ou substituições. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).