Protocolo: 850250162389 (01/04/2025)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: VIA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA ME
Procurador: SEGMENTAR MARCAS E PATENTES
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 31/03/2025, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.