Protocolo: 301240002921 (20/03/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT (BMW AG) e BMW DO BRASIL LTDA. (BMW DO BRASIL), em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e de AUTOSTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5116822-12.2023.4.02.5101, que tem por objetivo a anulação do ato administrativo proferido pelo INPI que concedeu o registro da marca (Processo INPI-SEI nº 52402.002995/2024-08).