Detalhes do despacho: Pedido de registro 922388849 (VIVA smart) para assinalar serviços de telecomunicações na classe NCL(11) 38. Oposição tempestiva interposta por CASA8 CONSTRUTORA LTDA. (pet. 2021/850210227789) com base nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no parágrafo 1° do art. 129 da LPI, no art. 195 da LPI, no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210373825) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 195 da LPI e ao Código de Defesa do Consumidor. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Em relação aos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os pedidos 920706614 (VIVA! SMART), que assinala serviços imobiliários na classe NCL(11) 36, e 920706690 (VIVA! SMART), que assinala serviços de arquitetura, engenharia e design na classe NCL(11) 42. São improcedentes as alegações em relação ao pedido 920706690 (VIVA! SMART) por ter sido indeferido em sede de recurso e em relação ao pedido 920706614 (VIVA! SMART) por assinalar serviços diferentes do pedido em exame. Além disso, a opoente não apresentou documentação comprobatória de que a oposta não poderia deixar de conhecer as marcas de sua titularidade. São igualmente improcedentes as alegações do parágrafo primeiro do art. 129 da LPI por falta de documentação comprobatória de uso da marca há mais de seis meses para os serviços assinalados no pedido. A opoente tampouco apresentou o pedido de registro na classe em exame para o qual requer a precedência. Considerando o desgaste dos termos ?VIVA? e ?SMART? no mercado de telecomunicações, entende-se pela possibilidade de convivência com as anterioridades encontradas nas buscas na classe e defere-se o pedido. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *v*va*; *smart*.