Protocolo: 850220488038 (01/11/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: RUAN RUBENS DA SILVA ANDRADE
Procurador: Kênia Nilla Cassimiro do Amaral
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), tendo em vista a extinção da sociedade em 27/12/2018, a presente petição será acatada para a transferência de titularidade entre a extinta sociedade RUAN RUBENS DA SILVA ANDRADE (CNPJ 37081983000148) e o sócio liquidante Sr. Ruan R. S. Andrade, desde que no cumprimento de exigência desta seja informada a ciência do ato juntamente com a apresentação do documento de cessão completo, datado e assinado com as partes e signatários identificados e número do processo a ser transferido, bem como a procuração do então cessionário (pessoa física). Em separado, peticione a transferência de titularidade entre o Sr. Ruan R. S. Andrade, para a sociedade R & R CALCADOS LTDA (CNPJ 45591768000115 ) anexando também documento de cessão completo e demais documentos que se façam necessários conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0; e da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU).