Protocolo: 850220550409 (12/12/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: S. M. EVENTOS MUSICAIS LTDA
Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação. Petição não admitida por falta de previsão legal.