Protocolo: 850210254296 (21/06/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: RENATO PAULA SOARES DE MELO
Procurador: Rafael Prigol Virmond
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto pelo art. 158, caput, da LPI.