Protocolo: 850250094514 (24/02/2025)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL
Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.