Protocolo: 850220011848 (12/01/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: FRANCISCO CARLOS GONZAGA REIS
Procurador: WELINGTON DIAS
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a alteração da especificação para limitar seu escopo, de modo que seja incluída ressalva do tipo ?de bares e restaurantes? (resultando em ?administração de negócios em franchising de bares e restaurantes?), uma vez que, como está, o pedido é considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.