Protocolo: 850240021102 (17/01/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cisão (349.2)
Requerente: A.K. PRESENTES LTDA.
Detalhes do despacho: Embora tenha sido solicitado a transferência por cisão, o que se deseja aparentemente é a cessão da marca sendo o CEDENTE A.K. PRESENTES LTDA, CNPJ 40276407000160 e o CESSIONÁRIO é MYTOYS COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA CNPJ 11561533000169. Neste caso, de acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento deve ser protocolado pela CESSIONÁRIA contendo Instrumento comprobatório da cessão(documento de cessão), que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. Apresentar documento de cessão nos termos do Manual de Marcas e, se for o caso, procuração da cessionária.