Protocolo: 850230058468 (08/02/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: D' PANUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Procurador: PAULINO CESAR GASPAR
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;