Protocolo: 850210387463 (07/09/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: AUTOFAST VEÍCULOS LTDA - ME
Procurador: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.