Protocolo: 850210418811 (27/09/2021)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: ANA CAROLINE PERUZZO
Procurador: LEONARDO SABAS GASPERIN
Detalhes do despacho: A marca reapresentada é divergente da anexada ao formulário de pedido de registro. Conforme dispõe o Item 3.5.2 do Manual de Marcas, a marca apresentada no formulário de depósito não pode sofrer alterações. Em casos de erro de preenchimento do formulário, de acordo com o item 9.1 do Manual, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, ?apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve erro na apresentação mista, figurativa ou tridimensional anexada, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento misto, figurativo ou tridimensional pretendido".