Protocolo: 301230008448 (13/07/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por GUILHERME CORTES MANN, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTELMO LTDA, perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, sob o nº 5008681-56.2023.4.04.7100 [processo INPI nº 52402.007890/2023-56], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 922161593, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 922161593.