Protocolo: 301240002973 (01/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por TARTARE RESTAURANTE LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, de BRANCA ELISABETSKY e de MARCOS FARID YAZIGI, perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5004650-30.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003435/2024-62], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 922160724, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 922160724.