Protocolo: 850240636366 (05/12/2024)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA
Procurador: Roberto M C Freire Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.