Protocolo: 301230002010 (28/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por VIKSO TECHNOLOGY SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, sob o nº 5059661-41.2022.4.04.7100 [processo INPI nº 52402.001935/2023-89], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 922097461, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 922097461.