Protocolo: 301210001588 (04/03/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ofício nº 500000978056. Processo nº 0000434-23.2014.4.02.5006/ES. Processo INPI nº 52402.002034/2021-42.