Detalhes do despacho: Indeferimento do pedido, publicado na RPI 2653, de 09/11/2021, por erro formal, tendo em vista a informação contida na petição 850210420811, de 27/09/2021, quanto à Ação de Nulidade de Ato Administrativo (processo nº 5017007-13.2021.4.02.5101) proposta por M QUEST GESTORA DE MARCAS LTDA (M QUEST), em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) e de MAQENGE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (MAQENGE), perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade da manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 913122602, pertencente ao requente em tela, em que foi apresentado judicialmente um acordo entre as partes para a convivência dos sinais.