Detalhes do despacho: A marca é constituida por patronímico de terceiro (SENNA), irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 831147210 (SENNASTORE), Processo 904566099 (TUCA BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS), Processo 916930564 (TUCA O MESTRE CUCA), Processo 829224572 (TUKA TOY), Processo 814327818 (SENNA), Processo 903505959 (SUPERMERCADO TUKA), Processo 817514538 (SENNA IMPORT) e Processo 919751636 (Tuca Home). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;