Protocolo: 850210378349 (01/09/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: INOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICO LTDA-ME
Procurador: RAFAEL BARUTA BATISTA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;