Protocolo: 800210428244 (07/12/2021)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: SANTA ESTIMA EIRELI
Procurador: Gustavo Pignatti do Nascimento
Detalhes do despacho: Petição prejudicada por carecer de objeto, em virtude de duplicidade do pagamento da retribuição de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Para fins de concessão do registro, considerou-se o protocolo tempestivo da petição de concessão nº 800210423355, de 03/12/2021, interposta dentro do prazo ordinário previsto em lei.