Protocolo: 301230001822 (14/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Ofício nº 510009454447. Processo nº 5014423-70.2021.4.02.5101/RJ. Processo SEI nº 52402.001394/2023-99.