Protocolo: 850210374761 (30/08/2021)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: O pedido internacional protocolado por meio da petição nº 850210374761, referente à marca "AGI", foi objeto de notificação de irregularidade pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação: [1] A Secretaria Internacional considera que o serviço "database access time rental" deve ser transferido da classe NCL 42 para a classe NCL 38, em analogia ao item "rental of access time to global computer networks" existente na classe NCL 38. Caso concorde com a alteração, será necessário complementar o valor das taxas, em decorrência da abertura da classe NCL 38 no pedido internacional. A complementação do valor faltante à Secretaria Internacional pode ser realizado online, por cartão de crédito; por transferência bancária à OMPI; ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias; caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Por outro lado, se assim preferir o requerente, pode-se solicitar a retirada do serviço "database access time rental" do pedido internacional, mantendo-se somente as demais classes reivindicadas. [2] Deve ser informado o endereço de e-mail do requerente. Este endereço de e-mail deve necessariamente ser diferente do endereço de e-mail do procurador. O endereço de e-mail do requerente deverá ser informado diretamente à Secretaria Internacional, por meio do Contact Madri (http://www.wipo.int/madrid/en/contact/), no idioma de preenchimento do Formulário MM2, ou seja, inglês ou espanhol. Para isso: [a] identifique-se como ?a trademark holder, representative or any other interested party?; [b] selecione a opção ?an irregularity letter? em ?my request concerns?; [c] selecione a opção ?submit a response to an irregularity letter? em ?more specifically?; [d] indique como ?Reference Number? o número do pedido ou registro base junto ao INPI; [e] preencha o campo ?your response? com as informações necessárias e envie o formulário. Na ausência de resposta, o pedido internacional será considerado abandonado. [3] Os itens "website to pay fees, consortia, monthly fees" (NCL 36), "data analysis and processing [computer service]" e "information/data processing [computer service]" (NCL 42) são vagos para fins de classificação, de acordo com a Secretaria Internacional; em substituição, sugerem-se respectivamente "providing electronic payment services, relating to fees, consortia inscription, monthly fees, via Internet", "computer programming for data analysis and processing" e "creating programs for data and information processing". Na ausência de resposta quanto ao presente item da irregularidade, a Secretaria Internacional manterá os termos originais na especificação do pedido internacional, mas incluirá uma indicação de que, em sua opinião, são muito vagos para fins de classificação. A presente notificação deverá ser respondida ao INPI por meio do serviço nº 3006; observe que a petição deverá ser preenchida no mesmo idioma escolhido no Formulário MM2, ou seja, inglês ou espanhol. Mais informações encontram-se no caput desta seção.