Protocolo: 301240014122 (12/12/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por VITORIA & CIA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de VITORIA QUÍMICA TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5073155-39.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.000554/2025-44], que tem por objeto a declaração de nulidade do ato de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 921897480. Agravo de Instrumento nº 5016707-23.2024.4.02.0000/RJ. Agravo provido "para suspender os efeitos da nulidade do registro nº 921.897.480, para a marca mista "VITORIA & CIA", mantendo o registro válido até o julgamento do mérito da ação principal".