Detalhes do despacho: Reapresente a autorização referente ao registro de nome civil, uma vez que o documento não possui menção EXPRESSA ao registro, mas tão somente à utilização do sinal como marca. Nos termos do item 5.11.14 do Manual de Marcas (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros), não são aceitas autorizações que compreendam apenas o uso do direito de personalidade, no caso, os nomes civis.