Protocolo: 850230491842 (10/10/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: TOP MAGAZINE FRANQUIA LTDA - ME
Procurador: Fernando Gomes Chaves
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.