Protocolo: 850210452524 (15/10/2021)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: PAMELA STHEFANIE SANTOS GUIMARAES
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.