Protocolo: 850230129558 (22/03/2023)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: RJ BRANDS LLC
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao processo administrativo de nulidade não admitida por falta de previsão legal.