Protocolo: 850230246064 (29/05/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: T-CAPAS E ACESSORIOS LTDA
Procurador: DOOBAY REGISTRO DE MARCAS LTDA
Detalhes do despacho: ART. 134 C/C ART. 224 DA LPI - Pelo cumprimento insatisfatório à exigência através da petição nº 850230303613, uma vez que não foi apresentado documento de transferência (cessão) conforme exigido. O documento de cessão deve ser datado e assinado, com a correta identificação das partes cedente e cessionária e de seus representantes signatários (NOME, CNPJ/CPF e CARGO) além do número do processo a ser transferido, conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas disponível no site do INPI.