Protocolo: 850210324122 (30/07/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: SMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Procurador: EVERTON MORAES CORNELIO
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.