Protocolo: 850210519479 (27/11/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: FRANQUIAS BOMBONATO LTDA - ME
Procurador: ALMIR ANTONIO DE ALMEIDA
Detalhes do despacho: Conhecida a resposta à exigência de mérito publicada na RPI 2686 em RPI 2686, deve a Recorrente observar que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura relação de mesmo grupo econômico. Alternativamente, face ao disposto nos art.s 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. Outrossim, deve a Recorrente apresentar declaração conjunta de existência de grupo econômico, firmada por representantes devidamente qualificados das empresas pertencentes ao grupo, nos termos de modelo constante no Manual de Marcas.