Protocolo: 301230009729 (15/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a suspensão cautelar de quaisquer processos de cessão, de licenciamento e de franquia da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caieiras/SP. Processo nº 1001847-90.2023.8.26.0106. Processo SEI nº 52402.009002/2023-30.