Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para a empresa requerente registrar como marca o nome ?LANA MENDONÇA?, objeto do pedido, já declarado como sendo codinome, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores