Protocolo: 850210359877 (20/08/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MUUV ELECTRIC MOTORS BRASIL LTDA. ME
Procurador: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.