Detalhes do despacho: Promovida alteração na especificação livre apresentada tendo sido inserido o sinal de pontuação "dois pontos" para enumeração dos itens comercializados, de modo que a especificação passa a ser: "Comércio (através de qualquer meio) de: sagu pronto para consumo; farinhas; farinha de tapioca; amidos e féculas de mandioca; sagu; produtos derivados de amidos e féculas de mandioca".