Protocolo: 301240005030 (25/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por DIAS & SIQUEIRA COMERCIAL LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, de FRIGORIFICO BOI GORDO LTDA e de ESPETINHOS BOI GORDO LTDA, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Governador Valadares (TRF6), sob o nº 6001006-98.2024.4.06.3813. Demanda a autora pela anulação dos atos administrativos proferidos pelo INPI que indeferiram os pedidos de registros nº 921623038, 921622988 e 921621620, nas classes NCL(11) 40, 29 e 35, respectivamente, marca mista FRIGORÍFICO BOI GORDO, com a consequente concessão dos registros.