Protocolo: 301250011892 (15/09/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pela MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Comarca de Santos - Foro de Santos. Ofício s/nº; Processo Digital n° 1005153-23.2024.8.26.0562. PROCESSO SEI nº 52402.012003/2025-23.