Protocolo: 301220009932 (31/10/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por CGTECH e CGTECH BRASIL CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de CGTECH SERVIÇOS E COMÉRCIO NAS ÁREAS DE AUTOMAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES, CONDOMÍNIOS E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5058032-69.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.012104/2022-51], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 830430563, nº 921619103 e nº 921619170. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento dos pedidos de registro.