Protocolo: 850210497633 (12/11/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A
Procurador: Icamp Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente, KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A., apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e a titular dos registros impeditivos, Kingspan Holdings (IRL) Limited. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou dos registros em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.